Nesta terça-feira 14/07, o advogado de Trump, Martin De Luca, revelou que o Governo brasileiro (AGU) tem posições contraditórias sobre as ordens judiciais de Alexandre de Moraes, dependendo do público:

1-Para o Departamento de Justiça dos EUA: o Governo brasileiro afirma que as ordens dos tribunais brasileiros valem apenas dentro do Brasil, não têm efeito extraterritorial e precisam ser formalizadas via MLAT ou Convenção de Haia (canais oficiais de cooperação internacional).

2-Nos tribunais americanos: o mesmo Governo brasileiro pede o arquivamento de um processo contra Moraes alegando que as ordens dele (enviadas por e-mail para a Flórida) são atos soberanos do Brasil e, portanto, não podem ser questionadas por juízes americanos.

CONFIRA A POSTAGEM DE MARTIN DE LUCA NAS REDES SOCIAIS:

O argumento central de MARTIN DE LUCA:

-Não se discute o direito de Moraes aplicar a lei brasileira dentro do Brasil.

-O problema é outro: um juiz estrangeiro não pode enviar ordens por e-mail diretamente para empresas americanas (nos EUA) exigindo censura de conteúdo, entrega de dados e restrições de pagamento a usuários e plataformas americanas, ignorando as leis e autoridades dos EUA.

-Isso seria uma violação da soberania americana. A soberania brasileira não dá ao Brasil o direito de impor censura ou obrigações dentro do território americano sem passar pelos canais oficiais.

A afirmação de DE LUCA defende que os EUA não devem aceitar que um juiz brasileiro (Moraes) estenda seu poder diretamente sobre solo e empresas americanas via e-mail, e critica o Governo brasileiro por usar argumentos opostos conforme a conveniência.

É uma posição jurídica em defesa das plataformas (como Rumble/Trump Media) contra as ordens de Moraes nos EUA.