O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou hoje o projeto de lei que proíbe reduzir a pena para crimes de violência sexual — como o estupro — contra a mulher.

O que aconteceu

Lei retira do Código Penal trecho que permitia que idade fosse atenuante de crimes do tipo. Até então, as penas poderiam ser diminuídas para qualquer tipo de crime, se cometidos por pessoas com 21 anos, na data do delito, ou com mais de 70 anos, no momento da condenação.

Agora, a idade continua sendo fator para atenuar penas de crimes, menos os de violência sexual contra mulheres. O novo texto da lei passa a ser o seguinte: