Presidente do Congresso Nacional toma decisão incomum durante sessão desta quinta-feira (30) e impede que derrubada de vetos beneficie condenados por crimes hediondos e facções criminosas

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), realizou nesta quinta-feira uma manobra para separar parte do veto presidencial ao PL da Dosimetria, projeto que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o presidente Jair Bolsonaro.

Confira a declaração do veto rejeitado no Senado Federal:

A medida tem como objetivo principal preservar a Lei Antifacção (Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026), que endureceu os critérios de progressão de regime para crimes graves, como feminicídio, constituição de milícia privada e delitos cometidos por organizações criminosas.

Sem a exclusão dos dispositivos, a eventual derrubada integral do veto feito pelo petista Lula da Silva poderia criar contradição na legislação, facilitando a ida de condenados por crimes hediondos e membros de facções para o regime semiaberto.

Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112 da Lei de Execução Penal, que haviam sido alterados pelo PL da Dosimetria. Com isso, esses trechos foram retirados da votação do Veto 3/2026.

Segundo o senador, a decisão se baseia em dois pilares: a temporalidade (a Lei Antifacção é posterior) e a intenção original do Congresso ao aprovar o PL da Dosimetria, que não era alterar o mérito das regras de progressão de regime, mas apenas ajustar a redação.

A manobra é considerada incomum porque, quando o veto presidencial é integral, o mais comum é que o Congresso vote o texto como um todo, sem desmembrar dispositivos. No entanto, Alcolumbre justificou a medida para evitar que a retomada dos trechos vetados revogasse inadvertidamente as regras mais rigorosas da Lei Antifacção.

Fonte: G1