Advogados de Fábio Luís Lula da Silva solicitam extensão da liminar concedida por Flávio Dino a Roberta Luchsinger; argumentam que votação “em globo” sem motivação individual viola devido processo legal e direito à intimidade

A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do petista Lula da Silva, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da quebra de seus sigilos bancário e fiscal, aprovada pela CPMI do INSS em 26 de fevereiro de 2026.

O requerimento busca estender os efeitos da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino à empresária Roberta Luchsinger (amiga próxima de Lulinha), que suspendeu a quebra de sigilo dela por falta de motivação individualizada na deliberação coletiva da comissão — que aprovou 87 requerimentos “em globo”, sem análise, debate ou fundamentação específica para cada alvo.

A defesa argumenta que o mesmo vício formal contamina a decisão relativa a Lulinha: “Respeitamos o trabalho da CPMI do INSS, porém colaborar com a investigação tutelada pelo Judiciário não significa aceitar qualquer medida ilegal tomada em ambiente intrinsecamente político, marcado por intensa exposição midiária e, em período pré-eleitoral, suscetível a usos indevidos.”

Os advogados reforçam que Lulinha continuará colaborando voluntariamente com a investigação no STF, fornecendo documentos bancários e fiscais de forma espontânea, mas contestam a legalidade da medida parlamentar invasiva sem justificativa concreta.

Fontes do STF indicam que Dino deve analisar o pedido em breve, com alta probabilidade de deferimento por analogia ao precedente de Luchsinger, obrigando a CPMI a realizar nova deliberação individualizada e motivada para cada quebra de sigilo.

O post Defesa de Lulinha pede ao STF suspensão de quebra de sigilo na CPMI do INSS apareceu primeiro em CODIGO 22.