Presidente Edson Fachin pautou para 26 de março sessão presencial no plenário; caso a decisão monocrática seja derrubada, a comissão que investiga fraudes no INSS terá de encerrar os trabalhos até sábado (28)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na próxima quinta-feira (26 de março de 2026) se confirma ou revoga a prorrogação da CPMI do INSS, determinada pelo ministro André Mendonça. O julgamento ocorrerá em sessão presencial no plenário, convocada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

A decisão monocrática de Mendonça atendeu a um mandado de segurança impetrado por deputados e senadores. Eles alegam omissão do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que ainda não realizou a leitura do requerimento de prorrogação, mesmo tendo obtido as assinaturas de mais de um terço dos parlamentares.

Na liminar, Mendonça determinou que a Mesa Diretora do Congresso tivesse 48 horas para receber, ler e publicar o pedido de prorrogação. Segundo o ministro:

“Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”.

Ele reforçou ainda que:

“a minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”.

Caso o plenário do STF derrube a decisão de Mendonça, a CPMI do INSS — que apura fraudes contra aposentados e pensionistas — terá de encerrar suas atividades até o próximo sábado (28 de março de 2026). Isso colocaria em risco a votação do relatório final, que estava prevista para esta quinta-feira.

A CPMI foi criada para investigar irregularidades e fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prorrogação é defendida pela minoria parlamentar como essencial para concluir os trabalhos com profundidade.

A sessão no STF está marcada para as 14h desta quinta-feira (26).

Fonte: PLENO.NEWS