Presidente Edson Fachin agenda análise presencial de nove recursos que questionam decisão de 2025 sobre Marco Civil da Internet, em meio a debates sobre moderação de conteúdos e regulação digital no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a próxima quarta-feira, 10 de junho, o julgamento dos recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. 

A análise ocorrerá em sessão presencial no plenário físico da Corte. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, definiu a data para o julgamento de nove recursos que contestam pontos da tese fixada pelo tribunal em junho de 2025. O ministro Dias Toffoli é o relator do tema. 

Os recursos, protocolados por empresas como Google e Meta (Facebook), entre outras, questionam aspectos da decisão que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Aquela decisão restringiu a imunidade das plataformas e ampliou as hipóteses de responsabilização civil, inclusive permitindo remoção de conteúdos em certos casos sem necessidade de ordem judicial prévia.

A pauta ocorre pouco tempo após o governo federal editar decretos regulamentando pontos da decisão do STF, o que intensifica o debate sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão, combate a conteúdos ilícitos e os deveres das big techs no país.

Essa retomada tem impacto direto na regulação das redes sociais, moderação de conteúdos e segurança jurídica para as plataformas que atuam no Brasil.

Fonte: CNN BRASIL