Ministro do STF interrompe aplicação da nova norma em pedidos de redução de pena até o plenário analisar ações sobre constitucionalidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria nos processos de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até o plenário da Corte julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a norma.

A decisão atende a pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. Ela ocorre um dia após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A Lei da Dosimetria altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os pontos principais estão mudanças nos critérios de progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes.

Moraes também determinou que o presidente da República e o Congresso Nacional prestem informações em cinco dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.

As ADIs questionam a lei sob o argumento de que ela “banaliza os ataques à democracia” e seria incompatível com a Constituição Federal. A federação PT/PCdoB/PV também ingressou com ação semelhante. Todas as ações foram distribuídas a Moraes.

Fonte: Revista Oeste