Magistrado de Balneário Camboriú (SC) acata pedido do vereador e determina exclusão de conteúdo no X (antigo Twitter) por considerar que publicação ultrapassa limites da crítica e atribui crime sem base processual

O juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, da 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú (SC), determinou a exclusão de uma publicação nas redes sociais que associava o vereador Jair Renan Bolsonaro (PL) a um suposto caso de fraude bancária. A decisão atende pedido liminar do filho do presidente Jair Bolsonaro, que alegou dano à sua imagem. 

De acordo com o processo, a postagem no X afirmava que Jair Renan teria usado o nome de outra pessoa para “pedir empréstimos em banco de Santa Catarina e não pagar”. O vereador acionou a Justiça de Santa Catarina pedindo a remoção do conteúdo.

Em sua decisão publicada nesta quarta-feira (10), o magistrado destacou que o post não se trata apenas de notícia incompleta, mas de algo mais grave:

“Não se trata apenas da divulgação de notícia potencialmente incompleta ou desatualizada, mas da veiculação de conteúdo que, em tese, ultrapassa os limites do direito de informar e do exercício da crítica, ao atribuir a prática de condutas criminosas de forma direta, dissociada do contexto processual atualmente existente.”

Além da exclusão imediata do post, o juiz determinou que a plataforma X forneça os dados cadastrais e registros técnicos dos responsáveis pela publicação (endereço eletrônico, telefone, data de criação do perfil, IP etc.) no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil.